Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1327 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 004/2025 | Parecer Jurídico | 19/02/2025 | FRANCISCO CARLOS CALDAS | parecer_04.pdf |
| 01/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 07/03/2025 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 01_definicao_cargos_antep_1.325_1.326_e_1.327.pdf |
| 13/2025 | Parecer Jurídico | 25/03/2025 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | 13_parecer_assinado.pdf |
| 04/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 03/04/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 04_antep_1.327_1.328.pdf |