Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1376 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 087/2025 | Parecer Jurídico | 14/11/2025 | Francisco Carlos Caldas - Assessor Jurídico | parecer_087.pdf |
| 32/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 01/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 32_antep_1.340_1.376_1.383_1.387_pll_17_19_21_projeto_de_resolucao_03.pdf |
| 31/2025 | Parecer de Comissão Permanente | 01/12/2025 | Comissão de Fiscalização, Finanças e Orçamento | 31_antep_1.340_1.376_1.383_1.387_pll_17_19_21_proj_resolucao_03.pdf |