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Veta integralmente o Projeto de Lei do Legislativo n.º 15/2021, que altera os incisos IX e X, e § 1.º, do art. 4.º da Lei Municipal n.º 2.066/2019, de 07/11/2019.

Os Vereadores que ao presente subscrevem, respaldados nas normas regimentais vigentes, especialmente as contidas no art. 71, § 4.º, do Regimento Interno, requisitamos para a execução da CEI - Comissão Especial de Inquérito - n.º 01/2021 o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão a partir da publicação da Resolução n.º 03/2021.

Os Vereadores membros da CEI 01/2021, respaldados nas normas regimentais vigentes, especialmente as contidas no art. 71 § 3.º do Regimento Interno, requisitamos para apoio à CEI os seguintes Servidores da Câmara Municipal: - Adriane de Fátima Machado, Secretária Auxiliar; - Cléber da Silva Amado, Oficial Legislativo; - Roberto Carlos Santos, Assistente Legislativo; - Francisco Carlos Caldas, Assessor Jurídico; - Anny Elloysa Kitcky do Nascimento, Assessora de Vereança; - Alexandro Caldas Camargo, Motorista. Outrossim, também requeremos sempre à disposição da CEI um veículo para diligências na cidade e interior, e dos serviços/equipamentos de áudio e vídeo, quando forem necessários.

Os Vereadores membros da CEI 02/2021, respaldados nas normas regimentais vigentes, especialmente as contidas no Regimento Interno da Câmara, Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal do Brasil, requerem A prorrogação do prazo para a apresentação do Relatório Final da CEI 02/2021, sendo de até 60 (sessenta) dias a contar da aprovação deste Requerimento. Justificativa: A dilação do prazo se deve ao fato de que foram ouvidas muitas pessoas e anexados diversos documentos ao processo, e a análise detalhada das falas e documentos irão requerem mais tempo do que foi inicialmente estipulado. Entretanto, poderá ocorrer a apresentação do Relatório antes de decorridos os 60 (sessenta) dias requeridos.

Suspende a eficácia da Lei Municipal n.º 2.160/2021, de 20 de julho de 2021, a qual concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.