Matérias do Expediente (20ª Sessão Ordinária de 2021 da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Requerem a instituição de Comissão Especial de Inquérito CEI composta por 5 (cinco) Vereadores para apurar a responsabilidade que tange a denúncia com Pedido de Providências protocolado sob o n.º 8343 na Câmara Municipal na tarde do dia 30/04/2021, feito por Nicole Meira Stler (ex-Assessora de Vereança), com acusação de quebra de decoro parlamentar e de improbidade administrativa contra a Vereadora Luzyanna Rocha Tavares, denúncia lida no expediente da sessão no dia 03 de maio de 2021.

REQUEREM, após ouvido o Plenário, a constituição de uma CEI - COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO – composta por 5 (cinco) Vereadores, com o objetivo de investigar a denúncia recebida por e-mail, em 16/07/2021, onde o denunciante, de forma muito clara e objetiva, narra diversas irregularidades nos Processos de Licitação – Pregões n.ºs 12 e 31/2021 do Poder Executivo Municipal, bem como o fato de um veículo em nome da Primeira Dama do Município estar prestando serviço à empresa vencedora das Licitações para prestação de serviço de manutenção e limpeza pública.
Inicialmente, requer-se o prazo de até 90 (noventa dias) para a formação, instalação, investigação e conclusão dos trabalhos da CEI.