Matérias do Expediente (8ª Sessão Ordinária de 2022 da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

O Vereador que abaixo subscreve, vem por meio deste, solicitar informações, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme estipula a legislação municipal positivada (art. 76, XIII, da Lei Orgânica Municipal) acerca das ações relacionadas a Regularização Fundiária em nosso município. Com foco na utilização da Lei 13.465/2017, que dispõe sobre as práticas e possibilidades da REURB, que se faz tão necessária em nossa circunscrição.