Matérias do Expediente (6ª Sessão Ordinária de 2023 da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Acrescenta os artigos 96-A, 96-B e 96-C à Lei Orgânica Municipal de Pinhão, adequando a Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências.

Altera o disposto na Lei Municipal n.º 1.902/2015, de 17/03/2015, que altera as Leis Municipais 1.451/2009 que estabelece o Plano de Cargo e Salários dos Servidores Públicos Municipais e 1.718/2012, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, seu Plano de Carreira, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Segurança Escolar, no âmbito das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil, no Município de Pinhão – Paraná.

Dispõe sobre a criação do Programa de Capacitação e institui políticas públicas de forma integrada na proteção e ampliação de direitos das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista – TEA no âmbito do Município de Pinhão Paraná.

REQUEREM, após ouvido o Plenário, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL para o ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.198/2023, que autoriza o Executivo Municipal a retirar-se do Consórcio Intermunicipal de Saúde GUARAPUAVA/PINHÃO - CISGAP podendo promover os atos necessários para sua extinção; e para o ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.206/2023, que ratifica, conforme especifica as alterações no Contrato de Consórcio, convertido do Protocolo de Intenções que constitui e regulamenta o Consórcio Intergestores de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná.

REQUEREM, após ouvido o Plenário, a retirada de tramitação da sessão ordinária de hoje, 10/04/2023, do PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 03/2023, que dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, altera as Leis n.ºs 1.718/2012 e 1.975/2017, e dá outras providências correlatas.

Que seja feita, com urgência, segurança em todas as Escolas e CMEIs de nosso Munícipio, bem como grades ou muros altos que dificulte qualquer acesso, e também com guardiões nas portarias.

Que seja realizada a readequação dos padrões de segurança das Escolas Municipais e CMEIs com a construção de muros altos com cerca elétrica, acessos às instalações das escolas com portões cadeados e o acesso principal com interfone e câmera de segurança. Além da elaboração de um plano de contingência de segurança e proteção dos alunos.

Que seja providenciado com urgência solução efetiva para o problema da falta de medicamentos ofertados à população gratuitamente na Farmácia Básica Municipal do Município. Solicitamos também relação de medicamentos fornecidos na farmácia municipal. Se há falta e/ou baixo estoque de medicamentos, solicitamos a relação dos medicamentos em falta e a respectiva justificativa pela falta ou baixo estoque.

Solicitamos abertura do trecho final da Rua: Pavão, no Bairro Água Verde.