Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à LOM (Lei Orgânica Municipal) nº 1 de 2022 em 39ª Sessão Ordinária de 2022 da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária de 2022 da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à LOM (Lei Orgânica Municipal) nº 1 de 2022
Insere o artigo 110-A junto a Lei Orgânica do Município de Pinhão, estabelecendo regras sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), adequando com a Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019.
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