Ordem do Dia/Expediente: 2 - Anteprojeto de Lei nº 1191 de 2022 em 39ª Sessão Ordinária de 2022 da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária de 2022 da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 1191 de 2022
Altera a Lei n.º 1.718 de 13 de junho de 2012, modificando o art. 9.° que compõe a carreira do magistério junto ao Município de Pinhão, igualando os profissionais da educação ao quadro geral de servidores municipais, aplicando o estágio probatório para ingresso, dentre outras medidas.
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