Ordem do Dia/Expediente: 1 - Anteprojeto de Lei nº 1276 de 2024 em 2ª Sessão Ordinária de 2024 da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2024 da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 1276 de 2024
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Pinhão (COMDIMUPI), e dá outras providências.
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