Ordem do Dia/Expediente: 3 - Anteprojeto de Lei nº 1278 de 2024 em 2ª Sessão Ordinária de 2024 da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2024 da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 1278 de 2024
Institui o Incentivo Variável de Gratificação por Desempenho Mensal, junto à Atenção Primária à Saúde, para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.
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