Ordem do Dia/Expediente: 4 - Anteprojeto de Lei nº 1289 de 2024 em 6ª Sessão Ordinária de 2024 da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2024 da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

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Anteprojeto de Lei nº 1289 de 2024

Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública Municipal do Conselho Comunitário de Segurança de Pinhão – CONSEG.

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