Ordem do Dia/Expediente: 3 - Anteprojeto de Lei nº 1346 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária de 2025 da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2025 da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 1346 de 2025
Estabelece a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente no Município de Pinhão, revoga a Lei Municipal n.º 2.201/2022, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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