Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 224 de 2021 em 20ª Sessão Ordinária de 2021 da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2021 da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Indicação nº 224 de 2021
Que seja dispensada a cobrança de alvará de funcionamento dos estabelecimentos que foram, e ainda continuam sendo, impactados diretamente pela pandemia, como as empresas do setor de eventos, bailes, shows e atividades congêneres.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ÚNICA DISCUSSÃO - ÚNICA VOTAÇÃO.