Matérias do Expediente (31ª Sessão Ordinária de 2021 da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Declara utilidade pública, para fins de construção de uma ponte sobre o Rio Lajeado Bonito - Ponte Katira e dá outras providências.

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pinhão, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências.

Dispõe sobre o serviço funerário no Município de Pinhão, revoga a Lei 005/81 e 1.090/02, demais disposições ao contrário e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a retirar-se do Consórcio Intermunicipal Vale do Rio Jordão - CRJ, podendo promover os atos necessários para sua extinção.

Institui o dia 12 de dezembro como data oficial para a comemoração do Dia do Tropeiro e a segunda semana de dezembro como Semana do Tropeiro no Município de Pinhão.

Denomina Academia da Terceira Idade Vereador Jerson Costa Antunes.

Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública Municipal da Associação Comunitária para o Desenvolvimento Rural de Moradores da Comunidade de Nossa Senhora do Rocio.