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REQUEREM, após ouvido o Plenário, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL para o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 08/2023, que concede o Título de Cidadão Honorário de Pinhão ao Sr. OSVALDO LUPEPSA; E para o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 09/2023, que concede o Título de Cidadã Benemérita de Pinhão à Sr.ª EVELYN APARECIDA DA SILVA ALMEIDA.

Que o Poder Executivo através as secretaria de educação e administração, encaminhe para a Câmara de Vereadores informações, no prazo de regimental, sobre quais providencias foram efetivamente tomadas no tocante a segurança nas escolas, tendo em vista as diversas indicações feitas pelo vereadores e sem nenhum retorno até o momento e em visitas a algumas escolas não vimos nada de concreto sendo feito.

Que o Poder Executivo envie a esta Câmara Municipal, as receitas e despesas da 16.ª Festa do Pinhão, que possa ser enviada de forma pormenorizada para fácil entendimento. Assim como o número de standers locados na praça de alimentação a pessoas jurídicas. Critérios para escolha da pessoa jurídicas que locaram stander na praça de alimentação. Critério para repasse as escolas que trabalharam na festa. Valores arrecadados nos estacionamentos tendo em vista que eram empresas diferentes no estacionamento da festa e da pista de laço. Fechamento geral de gastos e receitas e suas origens de forma detalhada.

Que o Poder Executivo avalie a real necessidade do PROCESSO N.º 54/2023, EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 54/2023, no valor total de R$ 1.361.957,47.

Que o Poder Executivo envie a esta Câmara Municipal, cópia dos processos de pagamento mês a mês da empresa RIVALDO DE LIMA, também todas as certidões e documentos exigidos em edital e contrato 267/2022, bem como a SEFIP e relação de funcionários, lotação por secretaria conforme exigido em edital, além da discriminação dos cargos conforme exigido em edital e, por fim, cópia da convenção da categoria como base salarial.

Conforme estabelecido e reivindicado pela Associação dos pais e Amigos dos Autistas de Pinhão (APAAP) aos Vereadores signatários, requer-se as seguintes informações ao Executivo Municipal: 1. Esclarecimento de como é a confecção da CIPTEA (Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e como fazem o controle das solicitações, bem como número de carteirinhas já fornecidas em Pinhão; 2. Quantos alunos/as detém laudo na rede municipal de ensino; 3. Quantas pessoas com laudo TEA (transtorno do espectro autista) têm acompanhamento pela saúde; 4. Número de pessoas na espera para consulta com neuropediatra.

REQUEREM, após ouvido o Plenário, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL para o ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.226/2023, que dispõe e estabelece a Ouvidoria-Geral do Município e a Ouvidora-Geral do SUS (Sistema Único de Saúde), no âmbito municipal e dá outras providências.

1. Esclarecimento do trâmite do Concurso Público para Professores principalmente previsão de Edital considerando que a empresa já foi contratada. 2. Número de professores que têm vencimento de contratos nos meses de setembro a dezembro; 3. Qual o procedimento relacionado aos contratos vincendos até chamamento do Concurso; 4. Qual o impacto na aprendizagem dos alunos causado pela troca de professores regentes dada pelo encerramento de contrato antes do encerramento do ano letivo? 5. Qual o planejamento para que as escolas e creches não corram o risco de ficar sem Professores considerando a não possibilidade de renovação ou prorrogação dos contratos de 2021 que foram renovados em 2022, com vencimento em 2023?

REQUER a relação de cargos comissionados nomeados e atualmente ativos, assim como lotação por secretaria, e função exercida.

REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL para o PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 08/2023, QUE REVOGA A RESOLUÇÃO N.º 02/2023, QUE INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR, EM ATENDIMENTO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUEREM, após ouvido o Plenário, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL para o ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.239/2023, que denomina de “Posto de Bombeiro Comunitário de Pinhão José Vitorino Prestes” o Posto de Bombeiro Comunitário de Pinhão, e da outras providências.

Convocar o secretario de saúde Alain Cesar de Abreu para esclarecer assuntos de interesse público conforme segue: Fechamento do hospital Santa Cruz; Critérios usados pelo auditor sobre liberação de exames; Esclarecimento sobre desvio de funções na secretaria de saúde; Falta de medicamento no posto de saúde central e no ESFs; Falta de atendimento Médicos e Dentista no interior; Realização de partos no pronto atendimento; Paciente em observação ficando tempo superior ao permitido no espaço do pronto atendimento; Dificuldade em agendar veículos e transporte de pessoas que ficam aguardando transporte mesmo após receber alta hospitalar em outros municípios; Esclarecer sobre apoio a familiares que ficam com pacientes internados em hospitais da região, bem como deslocamento, alimentação; Qual as ações que a secretaria está planejando para suprir a falta do atendimento e internamentos de média e baixa complexidade que hoje estão ficando na residência.

REQUEREM, após ouvido o Plenário, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL para o ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.237/2023, que autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais).

REQUER a tramitação em regime de urgência especial para o Anteprojeto de Lei n.º 1.236/2023.

REQUEREM, após ouvido o Plenário, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES para o ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.231/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2024 e dá outras providências.

Vereador ISRAEL DE OLIVEIRA SANTOS, requer licença de 30 dias para tratar de interesse particular, no período de 09 de outubro a 08 de novembro de 2023, sem remuneração, conforme art. 80, § 2.º do Regimento Interno.

REQUEREM, após ouvido o Plenário, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL para o ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.245/2023, que autoriza o Executivo Municipal a conceder a Concessão de Direito Real de Uso os Imóveis Públicos à empresa C R F MÓVEIS, e dá outras providências; ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.249/2023, que dispõe sobre o Programa de Guarda Subsidiada Provisória no Município de Pinhão e dá outras providências.

REQUER A TRAMITAÇÃO NO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL AO ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.252/2023.

REQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL AO ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.254/2023.

Requer a tramitação em regime de urgência especial ao Anteprojeto de Lei n.º 1.255/2023.

Requer ao Secretário de Saúde Alain Cesar Abreu, que envie a Câmara Municipal, informações pertinentes, planilhas, relatório referente ao laudo feito no hospital Santa Cruz de Pinhão, valor apontado bem como quais encaminhamentos estão sendo tomados com referência ao aluguel do Hospital ou não. Caso negativo quais medidas efetivas estão sendo tomadas para amenizar o sofrimento dos paciente e familiares, que necessitam de internamento de baixa complexidade que estão sendo transferida para outros municípios, e os pacientes que estão retornando para casa por não ter vagas até por não se encaixarem na vaga zero, mas que pode se agravara patologia caso não tenham atendimento adequado.

Requer ao Secretário de Saúde Alain Cesar Abreu, que envie a Câmara Municipal, informações pertinentes ao contrato do Município com a empresa NORTE SUL SERVICOS DE SAÚDE LTDA. pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n.º 19.850.311/0001-78, com sede administrativa na Rua Humberto Moacir Schenna, n.º 432, Centro, CEP 84.900-000, Município de Ibaiti, Estado do Paraná, conforme segue: - Relação com nome dos servidores contratados que prestam serviços conforme especificado no contrato empresa e município; - Lotação, relatório de ponto, carga Horária e Salário dos contratados; - Data de admissão por contrato; - Critérios para contratação do profissional.

Requer informações, conforme segue: - Relação atualizada com os nomes dos médicos que prestam os serviços do objeto deste contrato, com informação da especialidade, a quantidade de consultas semanais, quais os dias que atendem e em qual local que fazem o atendimento; - Esclarecimentos sobre a prestação dos serviços médicos do item 5 do referido contrato, referente os serviços na área de CARDIOLOGIA; - Esclarecimentos sobre a prestação dos serviços médicos do item 7 do referido contrato, referente os serviços na área de PEDIATRA; - E se for caso que não está sendo utilizados os serviços de Cardiologista e Pediatra deste contrato, por quais motivos e critérios para não cumprimento dos serviços médicos?

Requer informações pertinentes sobre a fila de espera de liberação de exames de especialidades médicas, fila de consultas com médicos de especialidades e da fila de cirurgias eletivas: - De que forma está sendo atualizada a fila de espera de exames? - Quantos pacientes estão aguardando atendimento para realização de exames de especialidades médicas em nosso município, discriminando cada exame? Qual o prazo médio de espera? - De que forma está sendo atualizada a fila de espera de consultas médicos de especialidades? - Quantos pacientes estão aguardando atendimento para atendimento médicos especialistas (consultas) em nosso município, discriminando cada uma? Qual o prazo médio de espera? - De que forma está sendo atualizada a fila de cirurgias eletivas? - Quantos pacientes estão aguardando atendimento para realização de cirurgias eletivas em nosso município? Qual o prazo médio de espera?

REQUEREM, após ouvido o Plenário, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL para o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 13/2023, que REGULAMENTA O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL - IFA, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE NO MUNICIPIO DE PINHÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Que o Poder Executivo envie a esta Câmara Municipal o que segue: Relação atualizada de funcionários contratados pela empresa RIVALDO DE LIMA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob n.° 24.199.718/0001-17, estabelecida à RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, n.º 40, Bairro São Cristóvão, CEP: 85170000, Município de PINHAO, Estado do Paraná. A referida empresa possui contrato 267/2002 no valor de 1.440.000,00 (um milhão quatrocentos e quarenta mil reais) que teve aditivo de valor em mais 18,3% aproximadamente 18,3%, perfazendo o valor de R$ 210.400,00 (duzentos e dez mil e quatrocentos reais) de aditivo, na soma R$ 1.650,400 (um milhão seissentos e cinquenta mil e quatrocentos reais).

REQUEREM, após ouvido o Plenário, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES para o ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.251/2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pinhão para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.

REQUEREM, após ouvido o Plenário, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL para o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 14/2023, que dispõe sobre a instituição de atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia nos órgãos públicos e privados, nas vagas de estacionamento e filas preferenciais do Município de Pinhão, Estado do Paraná.

REQUEREM, após ouvido o Plenário, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL para o ANTEPROJETO DE LEI Nº 1.263/2023; ANTEPROJETO DE LEI Nº 1.264/2023; ANTEPROJETO DE LEI Nº 1.265/2023; ANTEPROJETO DE LEI Nº 1.266/2023; ANTEPROJETO DE LEI Nº 1.267/2023; ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.268/2023; ANTEPROJETO DE LEI Nº 1.269/2023; ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.270/2023; e PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO N.ºs 16, 17, 18 e 19/2023.

REQUEREM a tramitação em regime de urgência especial para o Anteprojeto de Lei n.º 1.275/2023, que autoriza crédito adicional suplementar na importância de até R$ 2.911.500,00 (dois milhões novecentos e onze mil quinhentos reais).

Dispõe sobre a análise da Prestação de Contas do Poder Executivo referente ao Exercício Financeiro de 2011.

Dispõe sobre a análise da Prestação de Contas do Poder Executivo referente ao Exercício Financeiro de 2021.

Altera o art. 5.º da Resolução n.º 04/2018, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Pinhão – Paraná.

Revoga a Resolução n.º 02/2023, de 14/03/2023, que institui o décimo terceiro subsídio aos Vereadores do Poder Legislativo do Município de Pinhão - PR, em atendimento à Constituição Federal e dá outras providências.

Fica aprovado o Relatório Final da Comissão Especial n.º 01/2023, criada pela Resolução n.º 05/2023.

MODIFICATIVA – ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 03/2023, que dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, altera as Leis n.ºs 1.718/2012 e 1.975/2017, e dá outras providências correlatas.

MODIFICATIVA – ao Anteprojeto de Lei n.º 1.214/2023, que autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 35.155.302,75 (trinta e cinco milhões cento e cinquenta e cinco mil trezentos e dois reais e setenta e cinco centavos).

EMENDA N.º 04/2023 – MODIFICATIVA – ao Anteprojeto de Lei n.º 1.214/2023, que autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 35.155.302,75 (trinta e cinco milhões cento e cinquenta e cinco mil trezentos e dois reais e setenta e cinco centavos).

EMENDA N.º 05/2023 – MODIFICATIVA/SUPRESSIVA – ao Anteprojeto de Lei n.º 1.201/2023, que cria vagas na Estrutura Administrativa do Município de Pinhão e dá outras providências.

EMENDA N.º 06/2023 – MODIFICATIVA – ao Anteprojeto de Lei n.º 1.212/2023, que cria cargos de Engenheiro Ambiental, Cirurgião Dentista e Terapeuta Ocupacional e dá outras providências.

EMENDA N.º 07/2023 – MODIFICATIVA – ao Anteprojeto de Lei n.º 1.216/2023, que DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PINHÃO/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICATIVA – ao Anteprojeto de Lei n.º 1.202/2023, que modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pinhão- PR, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 103/2019.

MODIFICATIVA/ADITIVA – ao Anteprojeto de Lei n.º 1.181/2022, que modifica a divisão de massas do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pinhão – PR.

MODIFICATIVA - ao Anteprojeto de Lei n.º 1.208/2023, que cria Secretaria Municipal da Mulher - SMM, adequa a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Pinhão e dá outras providências.

MODIFICATIVA – ao Anteprojeto de Lei n.º 1.246/2023, que autoriza o Executivo Municipal a ceder servidores municipais, a entidades privadas sem fins lucrativos, mediante convenio e dá outras providências.

Emenda n.º 12/2023 - Modificativa – ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 13/2023, QUE AUTORIZA O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL - IFA, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE NO MUNICIPIO DE PINHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei n.º 1.251/2023 - LOA 2024.

Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei n.º 1.251/2023 - LOA 2024.

Altera o anexo XIV da Lei Municipal 1.451/2009, fixa o piso Salarial do Cargo de Oficial Administrativo e dá outras providências.

Altera o disposto na Lei Municipal n.º 1.451/2009, de 18/06/2009, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público do Município de Pinhão – PR, e dá outras providências.